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Título:
LEI Nº 17.334 25/03/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Publicação:
DOC 26/03/2020 p. 1 c. 1-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 613/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Bruno Covas
Revogação:
Revoga a Lei nº 11.315/1992. (
ver documento
)
Indexação:
Reorganização - Reestruturação - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - Competência /art. 2º/ - Atribuição - Membros /art. 3º/ - Pessoa com deficiência - Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência/art. 8º/
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